É o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. Hoje o Direito Agrário acompanha a evolução do Direito Ambiental, na medida em que vai sendo estudado sob as novas teorias Geopolíticas. As formas hoje existentes de direito alternativas, vem surgindo com a evolução de novas ideias…
A responsabilidade pela prática de ilícitos ambientais é uma obrigação relativa ao imóvel (propter rem). Dessa maneira, é transmitida a quem assume a propriedade. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Seção Judiciária de Montes Claros (MG) reconheceu multa de R$ 3 milhões a um dono de áreas rurais próximas ao Rio São Francisco, no…
O que é Direito Ambiental? Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito “transversal” ou “horizontal”, que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis…
Como ficam os contratos imobiliários diante da COVID-19? Nas últimas semanas, recebemos diversas consultas sobre os impactos da COVID-19 sobre contratos imobiliários nos mais diversos segmentos, como varejo, espaços colaborativos (coworking), residenciais para renda (multifamily housing) com nicho específico – como os empreendimentos estudantis e para idosos – ou sem, shopping centers, escritórios e indústrias.…
Divórcio é uma das causas terminativas de uma sociedade conjugal, que estão especificadas no art. 1.571 do Código Civil. Trata-se do rompimento legal e do vínculo de casamento civil. Como fazer o divórcio? Perguntas e respostas O divórcio, mesmo nos dias atuais, é visto como um procedimento burocrático, demorado e doloroso. Acontece que, hoje em…
O Governo de Goiás prorrogou o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Licenciamento Veicular do exercício de 2020. Assim, o pagamento da terceira parcela ou cota única para veículos com placa final 1, que venceria hoje, poderá ser feito no dia 6 de agosto. A mudança integra o…
Bancos permitem que todo cliente suspenda pagamento de duas parcelas de dívida por causa da pandemia. Grandes bancos, como Caixa, Itaú, Bradesco e Santander, estão adiando o pagamento de duas prestações da casa ou carro nos próximos 60 dias. O intuito é dar fôlego financeiro aos trabalhadores em meio à pandemia do coronavírus. A medida…
Patrões têm de seguir dois princípios do direito do trabalho: assumir os riscos da atividade e os prejuízos em momentos de crise; e respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Com a pandemia do coronavírus (Covid-19) abalando a saúde e a economia do mundo e colocando em risco o emprego e a renda de…
COMO CALCULAR A PARTE INCONTROVERSA A PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA É OBTIDA SIMULANDO O QUE SERIA O VALOR DE CADA PARCELA DESTITUÍDA DA COBRANÇA DO BOLETO, DA TAC E EVENTUAIS COMISSÕES DE PERMANÊNCIA E MORA ILEGAL SOBRE AQUELAS PARCELAS JÁ QUITADAS. NO ENTANTO, PARA SIMPLIFICAR O CÁLCULO, OS COLEGAS DEVEM FAZER O SEGUINTE: OBTER O…
A Corte Especial do STJ acolheu questão de ordem da ministra Nancy e enviou para o 1º grau ação penal contra o atual governador do Piauí Wellington Dias, fixando interpretação restritiva da competência originária da Corte, no sentido de que o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por…