O que é Direito Ambiental?
Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito “transversal” ou “horizontal”, que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.
Direito Ambiental é o conjunto de princípios e normas jurídicas que tem por finalidade regulamentar a atuação de pessoas e instituições em sua relação com o meio ambiente, buscando preservar sua qualidade e diversidade.
Além do plano natural, essas normas também envolvem o meio ambiente cultural (defesa de bens e patrimônios culturais urbanos, etc.) e do trabalho (qualidade do ar e nível de ruído dentro das fábricas, por exemplo).
A história do Direito Ambiental no Brasil é relativamente recente. Originalmente foi chamado de Direito Ecológico, na época em que a preocupação e os debates sobre ecologia e sustentabilidade apenas engatinhavam.
Em 1981, surge no país uma lei (Lei Federal número 6.938) que define o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Esse trecho faz parte da Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil. Foi o primeiro passo para que, mais tarde, viesse a surgir o Direito Ambiental como se conhece hoje.
O advogado ambiental – também chamado de advogado ambientalista – trabalha, sobretudo, com a prevenção dos riscos ambientais. Prevenir é mais prático, mais efetivo e também costuma sair muito mais barato do que reparar o dano. Tanto é que, entre os princípios do Direito Ambiental, destaca-se o da prevenção.
Outros princípios dessa área que o profissional utiliza em seu dia a dia são o da precaução e o do poluidor pagador. Assim, uma empresa assessorada por um bom advogado ambientalista atuará sempre de forma preventiva e com extrema precaução, pois isso, além de proteger o meio ambiente, também significará menor risco de prejuízo e garantirá que o empreendimento não se torne nocivo ao meio em que está inserido.
Com o avanço do tema do meio ambiente na sociedade e no cenário político-empresarial, ampliou-se também a regulamentação. Por exemplo, a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para empreendimentos com potencial poluente, assim como a elaboração prévia de estudos de impacto ambiental. O Código Florestal brasileiro, de 1965, passou a ser bastante utilizado pelos advogados. Em 2012, foi revogado e substituído pelo chamado Novo Código Florestal, até hoje polêmico.
Advogado ambientalista. Conheça algumas de suas possibilidades de atuação:
Prestar consultoria jurídica na área do meio ambiente
Participar de processos relativos à legislação ambiental
Acompanhar os processos de licenciamento ambiental
Emitir pareceres
Assessorar prefeituras
Trabalhar na área de certificação ambiental
Participar de auditorias ambientais
Mediar conflitos relacionados ao meio ambiente
Já no Direito Agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. Hoje o Direito Agrário acompanha a evolução do Direito Ambiental, na medida em que vai sendo estudado sob as novas teorias Geopolíticas.
ÁREAS DE ATUAÇÃO
DIREITO AGRÁRIO
AMBIENTAL
AGRONEGÓCIO
CONTRATOS RURAIS
BANCÁRIO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS
FAMÍLIA
NEGOCIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.
SEGUROS
REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS EM GERAL
RESERVA LEGAL
INCRA
TERRAS DEVOLUTAS
DIREITO DOS LATIFUNDIÁRIOS
DIREITO RURAL
REFORMA AGRÁRIA
INVENTARIO
HERANÇA
REVISÃO DE CONTRATO, FINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMOS (IMÓVEIS E MÓVEIS)
Regularização de propriedades rurais
Regularização Ambiental
Regularização fundiária
Regularização registral
Regularização Fiscal
Implantação de SGA
ITR, TCFA, FUNRURAL
Resíduos Sólidos
Execução Fiscal
Sustação de Leilões
CRÉDITOS FISCAIS
Defesas em processos administrativos e judiciais
Defesa nos Crimes Tributários
Qual objetivo do Direito Agrário?
Falar em propriedade privada não é o bastante quanto o tema é o campo. As abordagens são diferentes e, algumas vezes, complexas. Desse modo, é preciso ter um entendimento específico sobre a área.
O objetivo do Direito Agrário é reunir os conhecimentos necessários sobre a relação entre o homem e a propriedade rural. Ele envolve mais que a posse de terras ou os contratos de trabalho. Também tem a ver com o aspecto social e útil dos espaços, da vida no campo e das atividades desempenhadas.
Por causa de sua importância, está relacionado a muitos outros temas, como Direito Penal, Ambiental, Tributário e assim por diante.
Qual a relevância do Direito Agrário?
Esse tema tem uma grande importância em vários aspectos da sociedade. É graças ao Direito Agrário que há a definição do que é um minifúndio ou um latifúndio, por exemplo. Isso ajuda a definir políticas públicas, de subsídio e até de crédito ou incentivo.
Também é essa parte da legislação que aborda a desapropriação de terras improdutivas, a Reforma Agrária, as regras para o uso do solo, as qualidades da agricultura familiar e assim por diante. Ele garante proteção jurídica para as pessoas — inclusive, para quem não é proprietário. Ainda oferece embasamento jurídico e orienta a tomada de decisão sobre esse tema.
Em um país como o Brasil, em que o agronegócio tem grande força na economia, é um tema muito relevante. Ele existe para ajudar a garantir a boa utilização dos espaços e para regulamentar as relações entre todas as partes envolvidas.
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