É o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural.
Hoje o Direito Agrário acompanha a evolução do Direito Ambiental, na medida em que vai sendo estudado sob as novas teorias Geopolíticas. As formas hoje existentes de direito alternativas, vem surgindo com a evolução de novas ideias e novos estudos interdisciplinares. Trazendo da História e dos conhecimentos Geográficos as ideias sobre a relação entre o Homem e a terra rural, o próprio homem foi criando regras jurídicas para disciplinar seu comportamento sobre o meio ambiente em que vive, para que utilize da topografia regional de maneira adequada. À luz da Geopolítica, o Direito Agrário se inter relaciona primeiro com o Direito Ambiental e depois com o Direito Territorial e o Direito Internacional. Há ainda a perspectiva de um Direito Agroambiental, introduzindo percepções ecológicas na construção do Direito Agrário, de modo que se estuda não somente as questões relativas ao agronegócio, mas também as dimensões da proteção ambiental, bem como, os impactos ambientais da agricultura.
O Direito Agrário está previsto no Brasil entre os artigos 184 e 191 da Constituição Federal. Em sua competência está a definição das políticas de uso do solo, a Reforma agrária, a definição do que é minifúndio, latifúndio – medidas em porções ideais considerando aquilo que seja uma faixa de terra capaz de assegurar a sustentabilidade de um núcleo familiar mínimo, em cada tipo de terreno – nalgumas legislações chamadas de módulo rural.
No Brasil o diploma legal principal a disciplinar o Direito Agrário é o Estatuto da Terra.
Por causa da extensão, do clima e da configuração do território, o Brasil se destaca na produção agropecuária. O interior do país é repleto de terras que produzem milhões de toneladas de alimentos para consumo interno e externo.
Mesmo que você não perceba ou não acompanhe aquilo que acontece no mundo jurídico ou no meio rural, é importante destacar que o Direito Agrário faz parte do seu dia-a-dia.
No Brasil, o setor agrário é responsável por quase 1/3 do PIB economia do país. É o setor onde se encontram distintas realidades concomitantes, abrangendo desde métodos de produção ainda considerados “arcaicos”, até os mais modernos investimentos em ciência e tecnologia do mundo. É um setor especializado que traz diversos desafios que acabam refletindo diretamente no debate jurídico, tais como a profissionalização dos produtores rurais, contratações, compatibilização entre a exploração dos imóveis rurais e a preservação do meio ambiente, conflitos sociais remanescentes, efetivação dos instrumentos de Política Pública, combate das desigualdades sociais, implementação de novas tecnologias, estrutura das cadeias do agronegócio, mudanças climáticas, etc.
Qual objetivo do Direito Agrário?
Falar em propriedade privada não é o bastante quanto o tema é o campo. As abordagens são diferentes e, algumas vezes, complexas. Desse modo, é preciso ter um entendimento específico sobre a área.
O objetivo do Direito Agrário é reunir os conhecimentos necessários sobre a relação entre o homem e a propriedade rural. Ele envolve mais que a posse de terras ou os contratos de trabalho. Também tem a ver com o aspecto social e útil dos espaços, da vida no campo e das atividades desempenhadas.
Por causa de sua importância, está relacionado a muitos outros temas, como Direito Penal, Ambiental, Tributário e assim por diante.
Qual a relevância do Direito Agrário?
Esse tema tem uma grande importância em vários aspectos da sociedade. É graças ao Direito Agrário que há a definição do que é um minifúndio ou um latifúndio, por exemplo. Isso ajuda a definir políticas públicas, de subsídio e até de crédito ou incentivo.
Também é essa parte da legislação que aborda a desapropriação de terras improdutivas, a Reforma Agrária, as regras para o uso do solo, as qualidades da agricultura familiar e assim por diante. Ele garante proteção jurídica para as pessoas — inclusive, para quem não é proprietário. Ainda oferece embasamento jurídico e orienta a tomada de decisão sobre esse tema.
Em um país como o Brasil, em que o agronegócio tem grande força na economia, é um tema muito relevante. Ele existe para ajudar a garantir a boa utilização dos espaços e para regulamentar as relações entre todas as partes envolvidas.
Qual a nossa atuação?
Voltada para o Direito Agrário atuando na elaboração ou na defesa de ações ligadas ao campo. Ele pode auxiliar grandes produtores, empresas do ramo, cooperativas e até famílias. Os temas variam e incluem tudo o que tem a ver com o uso da terra, as leis vigentes e problemas que aconteçam.
Advogados e assessoria jurídica, estamos prontos para atender em suas necessidades. Atuamos em todo território brasileiro, cível, agrário, terras, fazendas, sítios, contratos, arrendamento, herança, usucapião, desapropriação, reintegração de posse, latifundiário, assentamentos, reforma agrária. Direito agrário, ambiental, agronegócio, contratos rurais, bancário, contrato de compra e venda de imóveis rurais, família, negociação e renegociação de débitos e créditos, seguros, revisional de financiamentos em geral, reserva legal, INCRA, contrato de compra e venda de animais, contrato de venda futura, contrato de compra e venda de plantação, contrato de gaveta, terras devolutas, direito dos latifundiários, direito rural, reforma agrária, inventario, herança, revisão de contrato, financiamento e empréstimos (imóveis e móveis), regularização de, propriedades rurais, regularização ambiental, regularização fundiária, regularização registral, regularização fiscal, regularização de extração de areia (draga), regularização extração pedras , regularização pedras preciosas, regularização extração diamante e ouro, extração de granito e mármore, extração de cimento, extração de brita, implantação de SGA, ITR, TCFA, FUNRURAL, resíduos sólidos, execução fiscal, sustação de leilões, créditos fiscais, defesas em processos administrativos e judiciais, defesa nos crimes tributários, CAR, cadastro rural
JORGE SANTOS ADVOCACIA
ADVOGADO EM GOIÂNIA
ADVOGADO EM GOIÁS