Como Funciona a União Estável?
A união estável está prevista na Constituição Federal em seu art. 226, § 3º que a reconhece como entidade familiar e também no artigo 1.723 do Código Civil, dispõe que a união estável é configurada por uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Primeiramente devemos esclarecer que a união estável é uma situação de fato, ou seja, não é necessário, via de regra, possuir qualquer documento sobre essa união.
Por vezes surge dúvidas sobre como comprovar esta união estável, que apesar de existir, por vezes não está formalmente registrada. Pois embora exista a possibilidade de registrar a união estável em Cartório, como já mencionado não é uma exigência prevista em lei e por esse motivo muitos ficam sem o registro.
Qual é o significado de uma união estável?
De acordo com o código civil, para caracterizar a união estável é necessário que a convivência seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. A lei não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.
Quem está em união estável é casado?
Ou seja, se há uma certidão, duas pessoas serão consideradas casadas, mesmo que não vivam juntas. A união estável é um fato social, que não exige documento. Ela pode até ser registrada em cartório, mas não é obrigatório. A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura.
Qual diferença de união estável e casamento civil?
Enquanto o estado civil muda quando há casamento, quando há União Estável, não há nenhuma mudança. O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização.
Quais são os direitos de uma união estável?
Os direitos adquiridos com a união estável são os mesmos que os adquiridos em casamento no regime comunhão parcial de bens. Dessa forma, tudo o que o casal construir ou adquirir após o início da união estável será dividido em caso de separação. O casal pode optar por outro regime de união estável.
Quem vive em união estável tem direito a pensão?
Quem vive em união estável possui o direito à Pensão por morte, ainda que essa união estável não tenha sido registrada em cartório. Conforme previsão legal explícita no art. 16 da Lei nº 8213/91, a Companheira ou Companheiro que vivam em união estável possuem direito à Pensão por Morte
Sou casado no papel posso fazer união estável com outra pessoa?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que o reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar a citação do cônjuge. É sabido que pessoas casadas podem formar união com outras, conforme o artigo 1.723, §1º, do Código Civil.
Quanto tempo uma pessoa que mora junto tem direitos?
Primeiro devemos aclarar que não existe um tempo mínimo de convivência para que seja reconhecida uma união estável. Logo, você pode estar morando junto por seis meses, dois anos, cinco anos.
Quem vive junto tem direito a herança?
Em regra, o companheiro só tem direito à herança dos bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento, que seria a parcela do patrimônio comprada durante a união. Nesse modelo de regime, não há esforço comum para a aquisição do patrimônio, o que, portanto, não torna o companheiro herdeiro
Jorge Santos advocacia
Advogado em Goiânia
Advogado em Goiás
Telefone e WhatsApp (62) 98136-5011