É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito “transversal” ou “horizontal”, que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.

 

O Direito Ambiental e a importância de sua aplicação

O Direito Ambiental é o ramo do direito que se preocupa com questões relacionadas ao meio ambiente, constituindo, a partir disso, um conjunto de regras e normas jurídicas. Essa ramificação, que zela pelos micro bens isolado (rios, fauna, flora, edificações, urbanismo) e pelos macro bens (englobamentos dos micro bens e suas interações), estabelece relações entre diversos campos do conhecimento.

Devido à quantidade de recursos naturais, o Brasil é palco central de discussões relacionadas ao tema, o que torna o Direito Ambiental essencial para o país. Em termos de leis ambientais, o Brasil é reconhecidamente avançado, porém, o que falta, é a aplicação prática destas.

 

Área de atuação

Nossa atuação no ramo do Direito Ambiental tem um amplo campo de trabalho. prestamos consultoria jurídica na área de meio ambiente, emitimos pareceres, acompanhamos processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, além de participar de processos judiciais civis e criminais vinculados à legislação ambiental. Trabalhamos para o setor privado ou público. Atendemos os municípios em sua grande demanda de assessoria jurídica para preservação do patrimônio natural, cultural e construído. O setor produtivo para obter licença de operação. A sociedade civil organizada e instituições financeiras carecem de assistência jurídica no cumprimento de suas finalidades, e, ainda, as instituições financeiras para realizar suas operações financeiras e empréstimos dentro da legalidade.

Trabalhamos na área da certificação ambiental e, assim, atuamos na implementação da identificação, atualização e monitoramento dos requisitos legais do Sistema de Gestão instituídos nos moldes das normas internacionais ISO 14001. Para fins de exportação e competição no mercado a certificação ambiental é imprescindível. Atuamos também com certificação, adicionalmente, prestação de serviços de consultoria na área de Saúde e Segurança Ocupacional e Responsabilidade Social (OHAS 18001 e AS 8000).

A assessoria em Direito Ambiental precisa ser contínua, porque as auditorias de verificação legal para manter a certificação são periódicas. O empreendimento precisa receber assessoria jurídica diariamente, para se manter em constante conformidade.

Atuamos nas seguintes áreas:

  • Assessoria ambiental preventiva;
  • Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou de processos de sanções administrativas;
  • Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;
  • Participação na elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas/impactadas. Acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental;
  • Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;
  • Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais;
  • Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;
  • Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;
  • Apoio técnico para análise e elaboração de normas ambientais, junto aos conselhos ambientais nas três esferas de governo;
  • Apoio técnico para análise e elaboração de leis ambientais;
  • Pesquisa de normas e leis ambientais de natureza internacional;
  • Prestação de assessoria jurídica às sociedades civis sem fins lucrativos que tenham por fim a defesa do meio ambiente ou patrimônio cultural;
  • Estruturação de Sistema de Meio Ambiente para Estados ou Municípios;
  • Prestação de assessoria jurídica para elaboração e implantação de programas e projetos ambientais, criação de unidades de conservação ou defesa do patrimônio cultural;
  • Consultoria jurídica e assessoria na implantação do item de requisitos legais para atendimento às normas de certificação de sistema de gestão ISO 9000, ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000;
  • Elaboração de banco de dados em legislação ambiental, de saúde e segurança ocupacional e de responsabilidade social aplicável à unidade produtiva;
  • Manutenção de banco de dados para acesso dos clientes com as normas legais e técnicas de todas as unidades federativas do Brasil atualizadas regularmente;
  • Assessoria jurídica para elaboração de diagnósticos ambientais, saúde e segurança ocupacional e em responsabilidade social;
  • Auxílio para coordenação de cursos e seminários para empresas, estudantes e profissionais;
  • Participação na elaboração de projetos ambientais a serem contratados pelo Poder Público mediante licitação e projetos elaborados por Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) para fins de obter financiamento;
  • Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente.

Nosso corpo jurídico além de prestar serviços de advocacia e assessoria jurídica, prestamos consultoria, auditoria e treinamento para certificação ambiental e realização auditoria de verificação de conformidade.

JORGE SANTOS ADVOCACIA
ADVOGADO EM GOIÂNIA
ADVOGADO EM GOIÁS