Divórcio é uma das causas terminativas de uma sociedade conjugal, que estão especificadas no art. 1.571 do Código Civil. Trata-se do rompimento legal e do vínculo de casamento civil. Como fazer o divórcio? Perguntas e respostas O divórcio, mesmo nos dias atuais, é visto como um procedimento burocrático, demorado e doloroso. Acontece que, hoje em…
O Governo de Goiás prorrogou o prazo de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Licenciamento Veicular do exercício de 2020. Assim, o pagamento da terceira parcela ou cota única para veículos com placa final 1, que venceria hoje, poderá ser feito no dia 6 de agosto. A mudança integra o…
Bancos permitem que todo cliente suspenda pagamento de duas parcelas de dívida por causa da pandemia. Grandes bancos, como Caixa, Itaú, Bradesco e Santander, estão adiando o pagamento de duas prestações da casa ou carro nos próximos 60 dias. O intuito é dar fôlego financeiro aos trabalhadores em meio à pandemia do coronavírus. A medida…
Patrões têm de seguir dois princípios do direito do trabalho: assumir os riscos da atividade e os prejuízos em momentos de crise; e respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Com a pandemia do coronavírus (Covid-19) abalando a saúde e a economia do mundo e colocando em risco o emprego e a renda de…
COMO CALCULAR A PARTE INCONTROVERSA A PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA É OBTIDA SIMULANDO O QUE SERIA O VALOR DE CADA PARCELA DESTITUÍDA DA COBRANÇA DO BOLETO, DA TAC E EVENTUAIS COMISSÕES DE PERMANÊNCIA E MORA ILEGAL SOBRE AQUELAS PARCELAS JÁ QUITADAS. NO ENTANTO, PARA SIMPLIFICAR O CÁLCULO, OS COLEGAS DEVEM FAZER O SEGUINTE: OBTER O…
A Corte Especial do STJ acolheu questão de ordem da ministra Nancy e enviou para o 1º grau ação penal contra o atual governador do Piauí Wellington Dias, fixando interpretação restritiva da competência originária da Corte, no sentido de que o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por…
A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a sua gata de estimação. Nesta terça-feira, 14, o colegiado entendeu que desde que os animais não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, norma condominial não pode proibi-los dentro das…
O direito do consumidor garante que a pessoa que adquiriu um produto ou serviço tenha seus direitos respeitados, especialmente no que se refere a ser informado e protegido contra abusos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor…
O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja…
Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar. Casamento; Acordo pré-nupcial; União…