STJ limita foro privilegiado de governador em razão de mandatos não sucessivos
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Condomínio não pode proibir animais que não oferecem risco
A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade…
Esposa e amante Não terão de dividir pensão por morte
Atualmente, a amante não tem mais direito à pensão por morte. A decisão sobre este assunto…
Quarta Turma condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV
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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL
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Passageira impedida de embarcar em voo por suposta embriaguez será indenizada
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Mantido afastamento de promotor de GO acusado de corrupção passiva
Segundo o relator do recurso, ministro Roberto Barroso, não há nos autos evidência de ilegalidade…
Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o…
Como é feito a Dissolução de União Estável
Dissolução de União Estável A União Estável é uma modalidade familiar informal reconhecida constitucionalmente. Diferentemente…