“O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.” Desse modo, se as questões pertinentes ao divórcio se enquadrarem dentro do que é…
O que é a revisão contratual? Neste contexto, a revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível. Como faço para pedir revisão de contrato de financiamento? De preferência, a pessoa deve entrar em contato com o…
O que é direito condominial? O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitarem. Sendo assim, é dever do condômino respeitar às leis do código civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio. 1 –…
Conceito Contrato é o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral (acordo das partes e sua manifestação externa), pois depende de mais de uma declaração de vontade, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses de que regularam, visando criar, modificar, resguardar, transmitir ou extinguir relações jurídicas. Surgido no Direito Romano que é…
Como Funciona a União Estável? A união estável está prevista na Constituição Federal em seu art. 226, § 3º que a reconhece como entidade familiar e também no artigo 1.723 do Código Civil, dispõe que a união estável é configurada por uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.…
Reintegração de posse: O direito a propriedade é um dos princípios fundamentais em uma democracia, previsto no no Art. 5º, XXII da Constituição Federal de 1988, ela garante que o dinheiro e esforço investido em adquirir uma propriedade será protegido pelo estado de possíveis ataques. Porém com as complicadas relações em sociedade, inevitavelmente surgem embates, principalmente…
Todo mundo conhece alguém ou já ouviu uma história de alguém que se tornou o dono de um terreno que não era seu originalmente, ou que pegou um pedaço de terra e, com o tempo, conseguiu regularizar os papéis da propriedade para o próprio nome. Mas como isso tudo funciona? Um dos direitos que mais…
A responsabilidade pela prática de ilícitos ambientais é uma obrigação relativa ao imóvel (propter rem). Dessa maneira, é transmitida a quem assume a propriedade. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Seção Judiciária de Montes Claros (MG) reconheceu multa de R$ 3 milhões a um dono de áreas rurais próximas ao Rio São Francisco, no…
O que é Direito Ambiental? Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito “transversal” ou “horizontal”, que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis…
Como ficam os contratos imobiliários diante da COVID-19? Nas últimas semanas, recebemos diversas consultas sobre os impactos da COVID-19 sobre contratos imobiliários nos mais diversos segmentos, como varejo, espaços colaborativos (coworking), residenciais para renda (multifamily housing) com nicho específico – como os empreendimentos estudantis e para idosos – ou sem, shopping centers, escritórios e indústrias.…