O que é execução de título?
Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc. O detentor de um título extrajudicial vencido e não pago pode iniciar um procedimento que objetiva a assegurar-lhe o recebimento da quantia ali representada. A esse procedimento dá-se o nome de “execução”
O que é título executivo extrajudicial e judicial?
Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas)
O que é ação de execução de título judicial?
São medidas coercitivas que invariavelmente, objetivam fazer com que determinada obrigação seja cumprida, além de, naturalmente, multas. Diante dos pressupostos da execução e dos requisitos do título executivo, a sentença, na fase de cumprimento/execução deve apresentar liquidez certeza e exigibilidade.
O que é ação de execução de título executivo extrajudicial?
O processo de execução contém a disciplina da ação executiva própria para a satisfação dos direitos representados por títulos executivos extrajudiciais. Execução por título extrajudicial é, por definição, toda aquela que se apoia em título executivo produzido fora de qualquer processo jurisdicional.
O que é uma ação de execução?
ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.
O que é um título judicial?
Desde que a sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá título executivo judicial. O reconhecimento acerca da exigibilidade da obrigação pode estar contido em decisão de cunho declaratório ou condenatório.
Quais são os pressupostos do processo de execução?
Os pressupostos são requisitos necessários a existência e validade de qualquer processo, estes são averiguados na etapa de juízo de admissibilidade, exame de formalidade a qual se analisa se houve ou não o cumprimento das regras da ação de execução. Os pressupostos da ação de execução são: legitimidade, competência, inadimplemento, título executivo judicial ou extrajudicial líquido, certo e exigível.
Qual é o prazo de prescrição da ação de execução?
O prazo para ajuizamento da ação de execução individual de título judicial é de dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva.
Qual o prazo de prescrição de título executivo judicial?
Prescreve em cinco anos a pretensão executiva fundada em título judicial contra a Fazenda Pública. Súmula 150 do STF.
O que é processo de execução no novo CPC?
O processo de execução está disciplinado a partir do art. 771, CPC e compreende a duas espécies, de maneira que são definidas quanto ao título que está sendo executado. A execução cujo objeto é o título judicial é denominada cumprimento de sentença. A estrutura das duas espécies é o título.
O que é a execução no processo Civil?
O processo de execução tinha por objetivo efetivar a regra sancionatória contida numa sentença proferida em processo de conhecimento condenatório (título executivo judicial), ou contida em certos títulos que a lei confere o mesmo efeito da sentença – a executividade (título executivo extrajudicial).
O que é o arresto de bens?
Arresto de bens no Processo Civil:
No Processo Civil, o arresto de bens é uma providência cautelar que permite a apreensão judicial dos bens do devedor, a decretar mediante solicitação do credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito.
Qual a diferença entre arresto sequestro e penhora?
Arresto: apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. Sequestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto de uma lide. Penhora: ato judicial pelo qual se tomam os bens do devedor.
Como se defender de uma execução de título extrajudicial?
Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 914 ao 920 do CPC/2015). … É a hipótese de fundamento de embargos é o pagamento da dívida, ou qualquer outra causa de extinção da obrigação.
Como se defender de uma execução judicial?
No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 523 e 525 do CPC).
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