Grande parte dos municípios brasileiros, na última década, vivenciou forte expansão imobiliária, com a criação de milhares de novos loteamentos. No momento atual, o que se vê é a abrupta parada desse mercado, com inumeráveis promissários compradores inadimplentes e sem condições de continuar com o pagamento das prestações a que se obrigaram. Diante da…
A necessidade de assessoria jurídica para uma empresa! Fazer a gestão de uma empresa não é uma tarefa fácil. Além de todo o conhecimento necessário do ramo de atividade, ter conhecimento de diferentes áreas do direito é imprescindível para evitar problemas futuros. E é nessa área que a assessoria jurídica trabalha. Abrir uma pessoa jurídica,…
DIFAL É INCONSTITUCIONAL O que é o DIFAL? Por conta da variação entre a cobrança de ICMS de uma região para a outra, algumas pessoas e empresas acabam optando por comprar seus produtos onde o imposto é menor. Isso resultava na concentração da renda em determinadas localidades. Então, antigamente esse valor era destinado apenas ao estado de…
Relator no TJ/MG destacou que “afeto não é coisa, mas sentimento” ao votar por manter condenação fixada em 1º grau. De acordo com o TJ/MG, os dois menores de idade, representados pela mãe, pediram indenização por danos morais afirmando que ele abandonou o lar um ano de 10 meses antes, deixando-os, então com oito anos…
Direito associações proteção veicular As associações de proteção veicular são constituídas por integrantes da sociedade civil que, diante de dificuldades encontradas para exercerem a proteção de seus veículos, reúnem-se em torno de ente associativo, a fim de ratear eventuais prejuízos decorrentes de eventos sinistros, utilizando, para tanto, recursos captados entre os membros da instituição,…
Associação de proteção veicular: O que é? A associação de proteção veicular é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo proteger os veículos dos seus associados, contra furtos, roubos ou danos. A criação de associações é regulamentada pela Constituição (artigo 5°, parágrafos XVII e XVIII) e pelo Código Civil (Lei n° 10.406) e…
O que é execução de título? Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc. O detentor de um título extrajudicial vencido e não pago pode iniciar um procedimento que objetiva a assegurar-lhe o recebimento da quantia ali representada. A esse procedimento dá-se o nome de “execução” O que é…
“O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.” Desse modo, se as questões pertinentes ao divórcio se enquadrarem dentro do que é…
O que é a revisão contratual? Neste contexto, a revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível. Como faço para pedir revisão de contrato de financiamento? De preferência, a pessoa deve entrar em contato com o…
O que é direito condominial? O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitarem. Sendo assim, é dever do condômino respeitar às leis do código civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio. 1 –…