Para a criação de uma associação de proteção veicular o Estatuto Social deve ser assinado por um advogado inscrito regularmente na OAB. Por força do Estatuto da Advocacia em seu em seu art. 1º, § 2º, os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
Os documentos exigidos podem variar de acordo com a localização, entretanto estes são os documentos mais exigidos: Requerimento assinado pelo representante legal (geralmente o próprio presidente da entidade), Estatuto Social, Ata de aprovação do estatuto social, Ata de eleição e de posse dos primeiros Conselhos Fiscal e Diretor.
O que é necessário então para dar início ao processo de criação de uma associação?
Para dar início ao processo de criação de associação, primeiro, é importante que os membros interessados tenham conhecimento do Código Civil, pois é neste documento que estão listadas todas as exigências necessárias para abertura.
A criação, de fato, acontece por meio do Estatuto Social — instrumento legal que registra um conjunto de regras para o funcionamento da entidade. Ou seja, é preciso atender alguns requisitos básicos, como:
- Ata com denominação dos fins;
- local da sede da instituição;
- requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos integrantes;
- ciência dos direitos e deveres dos associados/fundadores;
- fontes de recursos para manutenção;
- entre outros.
Feito o registro no Estatuto, no Cartório de Títulos e nos Documentos de Pessoas Jurídicas, a associação passa a ter total capacidade e condição legal para contratar, empregar, firmar parcerias, entre outras funcionalidades.
Um excelente Respaldo Jurídico é Necessário para a Manutenção e Sucesso de uma Associação de Proteção Veicular
Nós do escritório de advogados Jorge Santos Advocacia estamos preparados com profissionais qualificados e experientes, proporcionando assessoria jurídica com intuito de oferecer segurança jurídica para associações de proteção veicular em diferentes áreas. Temos como principal objetivo prestar um serviço especializado nas áreas em que as associações de proteção veicular precisam, com o objetivo de prevenir gastos e danos, diminuir erros e falhas, fazendo com que a mesma economize dinheiro com a diminuição de litígios e de problemas relacionados à legislação.
Nossa assessoria jurídica para associações de proteção veicular trabalha ativamente dentro da organização de forma estratégica para diminuir gastos com contencioso, criar e monitorar a legalidade de contratos, compreender os ramos do direito necessários para o negócio e buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos. Analisamos situações específicas da associação e apontamos possíveis soluções para os problemas encontrados, trabalhamos de forma ativa e estratégica dentro da organização, prevenindo problemas e criando soluções para os que se apresentam.
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