Patrões têm de seguir dois princípios do direito do trabalho: assumir os riscos da atividade e os prejuízos em momentos de crise; e respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Com a pandemia do coronavírus (Covid-19) abalando a saúde e a economia do mundo e colocando em risco o emprego e a renda de…
COMO CALCULAR A PARTE INCONTROVERSA A PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA É OBTIDA SIMULANDO O QUE SERIA O VALOR DE CADA PARCELA DESTITUÍDA DA COBRANÇA DO BOLETO, DA TAC E EVENTUAIS COMISSÕES DE PERMANÊNCIA E MORA ILEGAL SOBRE AQUELAS PARCELAS JÁ QUITADAS. NO ENTANTO, PARA SIMPLIFICAR O CÁLCULO, OS COLEGAS DEVEM FAZER O SEGUINTE: OBTER O…
A Corte Especial do STJ acolheu questão de ordem da ministra Nancy e enviou para o 1º grau ação penal contra o atual governador do Piauí Wellington Dias, fixando interpretação restritiva da competência originária da Corte, no sentido de que o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por…
A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a sua gata de estimação. Nesta terça-feira, 14, o colegiado entendeu que desde que os animais não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, norma condominial não pode proibi-los dentro das…
Atualmente, a amante não tem mais direito à pensão por morte. A decisão sobre este assunto foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Acompanhe agora os detalhes! Esse assunto já causou bastante polêmica na sociedade e, também, nos tribunais da Justiça brasileira. Isso porque, até certo tempo, muitos juízes consideravam que amante teria direito à…
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura- se na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade desta existência.2 Por tais razões, no Capitulo VI – do Título VIII- Da Ordem…
Passageira acusada de embriaguez que foi impedida de embarcar em voo será indenizada pela companhia aérea. A decisão é da 2ª câmara cível do TJ/MS, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da companhia. A cliente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com destino a Frankfurt, na Alemanha. O embarque de ida ocorreu normalmente.…
Segundo o relator do recurso, ministro Roberto Barroso, não há nos autos evidência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento do pedido de retorno ao cargo. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 167844, no qual a defesa do…
Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade. Nessas hipóteses, a manutenção da ação penal tem relação com a necessidade de coibir ilícitos contra um recurso essencial à população. Além disso, em razão…
Dissolução de União Estável A União Estável é uma modalidade familiar informal reconhecida constitucionalmente. Diferentemente do casamento, a União Estável não necessita de uma solenidade para se concretizar, basta a configuração dos seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua; Estabilidade; Objetivo de constituir família. 1.Quais os Meios para Fazer a Dissolução da União Estável ? A União…