Distrato de Imóveis: Devolução de Lote e Cota Imobiliária – Aspectos Jurídicos e Vantagens
Introdução
No mercado imobiliário, é comum que pessoas adquiram lotes e cotas imobiliárias com a intenção de investir ou construir. No entanto, dificuldades financeiras, problemas contratuais ou mesmo o arrependimento podem levar o comprador a desistir do negócio. Nesses casos, ele pode optar pelo distrato do contrato, devolvendo o lote ou a cota imobiliária.
Este artigo explica os principais pontos sobre o distrato de imóveis com devolução de lotes e cotas, mostrando as vantagens e os direitos do comprador.
Aspectos Jurídicos do Distrato de Imóveis
O distrato de lotes e cotas imobiliárias é regulado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essas normas visam proteger o comprador, especialmente em casos onde há cláusulas abusivas ou dificuldades financeiras que tornam o contrato insustentável.
O distrato ocorre quando o comprador e o vendedor concordam em encerrar o contrato, com a devolução do lote ou da cota imobiliária. A legislação permite que o vendedor retenha uma parte do valor pago para cobrir despesas administrativas, mas sempre dentro de um limite, evitando que o comprador seja excessivamente prejudicado.
Direito à Devolução dos Valores Pagos
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador que opta pelo distrato tem direito a receber de volta o que pagou. Em muitos casos, a retenção feita pelo vendedor varia entre 10% e 30% dos valores pagos. Contudo, se o distrato ocorre devido a problemas causados pelo vendedor, como atraso na entrega do lote ou falhas no contrato, o comprador geralmente tem direito à devolução integral do valor.
Importante lembrar que, no caso de lotes sem construção, não é permitida a cobrança de taxa de fruição. Essa taxa é destinada ao uso do bem, mas não faz sentido aplicá-la a terrenos que ainda não têm construção ou benfeitorias.
Vantagens do Distrato e Devolução de Lote
1. Recuperação Parcial do Investimento
Com o distrato, o comprador pode recuperar uma parte significativa do valor pago, o que é uma solução financeiramente mais vantajosa do que manter um contrato que já não atende às suas necessidades.
2. Flexibilidade Financeira
A devolução do lote ou cota imobiliária permite que o comprador reorganize suas finanças, evitando gastos futuros que viriam com a manutenção do imóvel, como IPTU e outras taxas.
3. Solução Judicial é mais fácil para o recebimento dos valores
Em muitos casos, o distrato pode ser feito amigavelmente, mas se o vendedor não concordar, é possível buscar a devolução dos valores judicialmente. A via judicial garante que o comprador tenha uma resolução com mais segurança jurídica, aumentando as chances de recuperar o valor pago.
Considerações Finais
O distrato de contrato com devolução de lote ou cota imobiliária é uma alternativa viável para quem deseja desistir do negócio, seja por questões financeiras ou outros motivos. No entanto, é importante analisar o contrato com atenção e entender as implicações da devolução. Consultar um advogado é fundamental para que os direitos do comprador sejam garantidos e para orientar o cliente no processo de distrato.
O Escritório Jorge Santos Advocacia está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte em casos de distrato e devolução de lotes e cotas imobiliárias. Entre em contato para uma consulta e conte com nossa equipe para ajudá-lo a entender seus direitos e as melhores opções no seu caso.