STJ limita foro privilegiado de governador em razão de mandatos não sucessivos
A Corte Especial do STJ acolheu questão de ordem da ministra Nancy e enviou para o 1º grau ação penal contra o atual governador do Piauí Wellington Dias, fixando interpretação restritiva da competência originária da Corte, no sentido de que o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por…
